ABESATA participa de reunião no CNPAA(Foto: Divulgação / EGOM PR Agency)
Fragilidade contratual no setor de ground handling dificulta investimentos em modernização e treinamento, acendendo alerta no Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA).
São Paulo, 10 de novembro de 2026 – A falta de estabilidade nos contratos entre companhias aéreas, aeroportos e empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo (ESATAs) representa um obstáculo crítico aos investimentos em modernização de equipamentos, novas tecnologias e capacitação de profissionais, com reflexos diretos na segurança operacional da aviação brasileira.
O alerta foi apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ABESATA) durante a reunião plenária do Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA), realizada no último dia 5 de novembro, em Brasília.
Segundo a entidade, a fragilidade das relações contratuais é um dos principais desafios enfrentados pelo setor de ground handling no Brasil. Atualmente, contratos de prestação de serviços em solo podem ser rescindidos sem justa causa mediante aviso prévio de apenas 60 dias. Essa condição compromete gravemente a previsibilidade financeira necessária para investimentos de longo prazo, especialmente na aquisição de equipamentos mais modernos, seguros e sustentáveis.
"Não é possível exigir investimentos contínuos em segurança operacional e modernização de equipamentos sem oferecer às empresas condições mínimas de planejamento. Quando um contrato pode ser encerrado sem justificativa em apenas 60 dias, toda a programação de investimentos fica comprometida. A segurança da aviação começa em solo e depende também de relações comerciais estáveis", afirma Ricardo Aparecido Miguel, presidente da ABESATA.
📌 Contexto e crise no setorA instabilidade regulatória e comercial apontada no comitê soma-se a outro desafio imediato que sufoca o segmento de infraestrutura aeroportuária. Recentemente, o Portal Campo de Marte mostrou que o fim da escala 6x1 ameaça a aviação e a ABESATA projeta um aumento imediato de 23,9% nos custos operacionais, criando um cenário de pressão financeira e operacional sem precedentes para o ecossistema de solo.
O impacto humano e as diretrizes internacionais
Outro ponto de profunda preocupação é o impacto da instabilidade contratual sobre a capacitação e a retenção de profissionais. A formação de equipes qualificadas e o fortalecimento das barreiras de prevenção de acidentes exigem investimentos permanentes. Sem previsibilidade, as empresas encontram dificuldades crônicas para estruturar programas de treinamento e renovação tecnológica compatíveis com as exigências da atividade aeronáutica.
A ABESATA defende que os contratos de prestação de serviços em solo sejam estruturados com regras claras, maior estabilidade e mechanisms que incentivem aportes financeiros. A entidade destaca que o modelo de contrato de ground handling da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) prevê a rescisão motivada, reforçando a importância de parâmetros contratuais adequados à natureza essencial desses serviços.
A discussão ganha relevância diante do reconhecimento internacional da importância do ground handling para a segurança do setor. A Emenda 18 do Anexo 14 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), acompanhada de alterações em outros documentos da organização, reconhece os serviços em solo como atividade crítica para a segurança, sujeita à supervisão do Estado.
Para a ABESATA, esse avanço regulatório precisa ser acompanhado de condições econômicas e contratuais que permitam às empresas cumprir suas responsabilidades. A natural competição de mercado, quando associada à fragilidade dos contratos, pode comprometer investimentos em segurança e a valorização da mão de obra. Além disso, o curto prazo de rescisão sem motivo também prejudica os contratantes, que necessitam de mais tempo hábil para substituir o prestador.
“Com esse modelo praticado hoje no Brasil, ninguém ganha: é um perde-perde”, afirma Miguel.
Segundo o dirigente, a segurança operacional exige regras, investimentos e continuidade, não sendo possível tratar como secundária uma atividade essencial para o funcionamento do modal aéreo. “Precisamos de um ambiente juridicamente estável que permita às empresas investir em pessoas, equipamentos e tecnologias, fortalecendo a prevenção de acidentes", acrescenta Ricardo Miguel.
A apresentação do tema durante a reunião do CNPAA, realizada com a participação de diversos representantes do setor aeronáutico, abriu espaço para ampliar o debate técnico sobre a relação entre segurança jurídica e segurança operacional. Ao final do encontro, a ABESATA formalizou seu agradecimento ao brigadeiro do ar Avellar, chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), pela oportunidade de levar o assunto à discussão plenária.
Sobre a ABESATA
A Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo (ABESATA) representa empresas que atuam na prestação de serviços em solo para a aviação brasileira. A entidade trabalha ativamente pelo fortalecimento do setor de ground handling, pela segurança operacional, pela qualificação profissional e pelo desenvolvimento de condições adequadas à prestação desses serviços.
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