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Nova legislação sanitária aplicada a aeroportos e companhias aéreas amplia atuação das empresas de ground handling
SÃO PAULO – Publicada originalmente no Diário Oficial da União, uma nova legislação destinada a normatizar as operações aeroportuárias sob o escopo da Vigilância Sanitária entrará em vigor a partir de janeiro de 2027. A mudança atualiza o cenário regulatório nacional, substituindo diretrizes defasadas de uma norma de 2003, que já se encontrava revogada em diversas partes.
Com a nova determinação, processos de rotina essenciais no ambiente de pátio e hangares — como o abastecimento de água para aeronaves, recolhimento de dejetos e resíduos sólidos, e as atividades de limpeza e desinfecção interna — passam a exigir obrigatoriamente a implementação de um Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ). Além disso, o desenho e a orientação desse sistema devem contar com a participação direta de um profissional habilitado da área da saúde, como um biólogo.
Transparência e a atuação do ground handling
O processo de formulação da regra foi pautado pela transparência. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) promoveu consultas públicas e coordenou encontros com administradoras aeroportuárias, companhias aéreas e entidades de classe. Durante as discussões, a Abesata (Associação Brasileira das Empresas Auxiliares do Transporte Aéreo) atuou ativamente para estruturar um modelo operacional viável, capacitando as empresas de serviços em solo (ground handling) a absorver as novas exigências com conformidade técnica.
A obrigatoriedade do SGQ é direcionada aos aeroportos de grande movimentação de passageiros — classificados como Classes III e IV —, aeroportos designados e companhias aéreas que operam aeronaves equipadas com sistemas hidráulicos ou instalações sanitárias.
Infraestrutura e adequação nos aeródromos
Um dos gargalos identificados pelo setor é a falta de espaço adequado em muitos aeródromos para o manuseio seguro de insumos químicos pelas empresas auxiliares. O novo regulamento soluciona essa demanda histórica ao transferir para a administradora aeroportuária a obrigação de garantir áreas apropriadas para a diluição e o fracionamento de saneantes.
“As empresas receberam de presente uma demanda antiga do setor: as equipes terão um local apropriado, seguro e dentro das normas para manipular produtos químicos nos aeroportos”, destacou Ricardo Aparecido Miguel, presidente da Abesata.
Miguel explicou ainda que a delegação do serviço para empresas especializadas de solo resolveu um problema logístico crítico, em especial para companhias aéreas estrangeiras de baixa frequência que não possuem corpo técnico fixo no país para gerenciar tais estruturas de saúde e qualidade.
Fiscalização e o papel do CRES
Sob o novo modelo, caberá à Anvisa fiscalizar as empresas aéreas para verificar o estrito cumprimento das metas de vigilância. Por sua vez, as operadoras delegarão a execução prática das rotinas de solo por meio de contratos com responsabilidades jurídicas e operacionais bem delimitadas.
Grande parte do segmento de serviços auxiliares já se encontra em estágio avançado de preparação. O CRES (Certificado de Regularidade das Empresas em Solo), programa de autorregulação do setor que teve seus critérios discutidos em paralelo à consolidação da RDC, já exige das empresas certificadas a manutenção de biólogos e sistemas de gestão maduros, alinhados com as boas práticas agora oficializadas.
Sobre a Abesata
- Abesata: Fundada em 2013, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo representa as companhias responsáveis pelo suporte essencial em terra (rampa, limpeza, desinfecção, movimentação de carga e segurança) em aeroportos de todo o país. Para entender mais detalhes sobre os critérios técnicos de conformidade, consulte o portal oficial de certificação da Abesata.
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