Existem diversos projetos de lei (PLs) e pautas relevantes na área da aviação tramitando no Congresso Nacional Brasileiro e em órgãos reguladores, com foco em segurança, infraestrutura regional, passageiros e regulação, com forte movimentação registrada em abril de 2026.
Projetos de Lei e Pautas no Congresso aguardando aprovação ou em fase de implementação (2026)
O Projeto de Lei 539/2024, de autoria da deputada Cristiane Lopes (RO), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir que empresas aéreas sul-americanas operem voos domésticos na região da Amazônia Legal. Conhecido como PL da Cabotagem Aérea, o projeto visa aumentar a concorrência, ampliar a oferta de voos e reduzir os preços das passagens, com regime de urgência aprovado na Câmara. Leia na Integra...
Principais Pontos: Integridade baseada no resumo legislativo
· Autor(a): Deputada Cristiane Lopes (RO).
· Objetivo: Permitir "cabotagem aérea" (transporte aéreo doméstico) por empresas estrangeiras da América do Sul.
· Abrangência: Voos com origem ou destino na região da Amazônia Legal.
· Mudança Legal: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
· Status atual: Aprovado requerimento de urgência em abril de 2026, seguindo para votação em Plenário.
O Projeto de Lei 5031/2024 (atualmente em tramitação no Senado após aprovação na Câmara em março de 2026) estabelece diretrizes para garantir um atendimento humanizado, rápido e eficiente a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares. A proposta foi motivada pela necessidade de padronizar o suporte em desastres aeronáuticos e alinhar o Brasil às práticas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).
Principais pontos: Estrutura de Atendimento
Criação de Comitê de Cooperação: Institui um grupo coordenado pela ANAC para articular a resposta entre órgãos públicos e entidades privadas.
Plano Corporativo Obrigatório: As companhias aéreas devem manter planos de assistência segmentados por cidade de atuação, detalhando centros de apoio próximos aos locais de possíveis acidentes.
Centros de Assistência: Devem ser instalados locais físicos nos aeroportos para receber sobreviventes e familiares, com pessoal treinado para suporte emergencial.